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Nos termos da Portaria nº 1.231/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os dados coletados no momento do cadastro do usuário estão expressamente previstos no art. 31, que determina que o cadastro do apostador deve conter as seguintes informações:

I – nome completo;
II – nacionalidade;
III – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV – data de nascimento;
V – endereço completo (vedada a utilização de caixa postal);
VI – país de domicílio;
VII – número de telefone;
VIII – e-mail;
IX – dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas;
X – endereço de IP registrado no momento do cadastramento;
XI – cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto.

O §1º do referido artigo estabelece, ainda, que o e-mail e o número de telefone devem permitir contato direto e eficaz entre o operador e o apostador, devendo tais informações ser verificadas pelo operador e validadas pelo usuário.

Além dos dados coletados no momento do cadastro, outros dados são obtidos ao longo da jornada do usuário na plataforma, tais como:

– dados de geolocalização;
– registros de acesso e logs sistêmicos;
– dados transacionais (depósitos, saques, apostas realizadas);
– dados comportamentais relacionados à utilização da plataforma;
– informações vinculadas a limites prudenciais, autolimitações e mecanismos de jogo responsável.

Nos termos do art. 32 da Portaria nº 1.231/2024, o agente operador de apostas deve manter banco de dados que reúna todos os cadastros dos apostadores, assegurando a integridade, rastreabilidade e disponibilidade das informações para fins regulatórios e fiscalizatórios.

Quanto ao período de armazenamento, os dados são mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor, inclusive para fins de fiscalização pela SPA/MF, cumprimento de deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a autoridades competentes e defesa em processos administrativos ou judiciais. Tal prazo encontra previsão expressa na Política de Privacidade da plataforma.

Importante destacar que, ainda que o usuário solicite autoexclusão ou encerramento de sua conta, os dados armazenados não são imediatamente excluídos, pois permanecem armazenados com fundamento na base legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da legislação aplicável. Nesses casos, a exclusão integral somente poderá ocorrer após o término do prazo legal de retenção.

Formulário de Exclusão
Betfast, Faz1bet e Tivobet.

Preencha o formulário para realizar a exclusão da sua conta.

1 – Selecione a Marca;
2 – Preencha os dados da conta a ser excluida;

3 – Envie o Formulário;

Todos os seus dados serão excluidos 

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